Dívida prescrita: o banco ainda pode cobrar e negativar?

Na maior parte das dívidas com banco, o prazo para cobrar na Justiça é de cinco anos, e o nome não pode ficar negativado por mais de cinco anos. Depois disso, o banco não consegue mais processar o devedor nem manter a negativação; se ainda pode mandar cobranças e ofertas de acordo fora da Justiça é o que o Superior Tribunal de Justiça está julgando no Tema 1.264. A prescrição, porém, não apaga a dívida: quem paga não tem direito a receber de volta.

O que significa dizer que uma dívida prescreveu?

Significa que o credor perdeu o direito de exigir o pagamento na Justiça. A dívida continua existindo, mas sem cobrança forçada: o banco não pode mais processar, pedir penhora de bens ou bloqueio de conta por causa dela.

Por isso o Código Civil diz que não se pode pedir de volta o que foi pago para quitar dívida prescrita. Pagar continua sendo possível e válido. O que deixou de existir foi a possibilidade de obrigar alguém a pagar.

Prescrever também não é o mesmo que o popular "caducar". Na linguagem do dia a dia, a dívida caduca quando sai dos cadastros de inadimplentes. São dois prazos diferentes, que podem terminar em datas diferentes.

Em quanto tempo prescreve uma dívida com o banco?

Em cinco anos, na maior parte dos casos. O Código Civil fixa esse prazo para a cobrança de dívidas de valor certo que constam de documento, como um contrato. O STJ aplica a regra a empréstimos, financiamentos e também a dívidas de cartão de crédito e cheque especial.

A partir de quando os cinco anos começam a contar?

Em contrato parcelado, a contagem começa no vencimento da última parcela prevista no contrato. É assim mesmo quando o banco antecipou o vencimento da dívida inteira por causa do atraso, segundo decisões recentes das duas turmas do STJ que julgam o tema, como o REsp 2.244.506.

Um exemplo com datas fictícias: um empréstimo em 48 parcelas, com a última prevista para dezembro de 2021, deixou de ser pago em 2019. O prazo para cobrar na Justiça termina em dezembro de 2026, e não em 2024.

Na dívida sem parcelas, como o saldo do cartão ou do cheque especial, a contagem parte do vencimento da dívida.

O que faz o prazo parar ou começar de novo?

A lei permite interromper a prescrição uma única vez. Depois da interrupção, o prazo recomeça do zero. As situações mais comuns são:

• a ação de cobrança na Justiça, com a ordem do juiz para citar o devedor;
• o protesto do título em cartório;
• qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, mesmo fora da Justiça, como assinar um acordo ou uma confissão de dívida.

Se o banco entrou com ação dentro do prazo, a situação muda e o próprio processo passa a ter regras de tempo.

A venda da dívida para outra empresa não cria prazo novo. A prescrição que começou a correr contra o banco continua correndo contra quem comprou o crédito.

Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?

No máximo cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da data em que o nome foi incluído no cadastro. O limite está no Código de Defesa do Consumidor, e o STJ confirmou o termo inicial em decisões como o REsp 2.198.083.

O mesmo código impede que os cadastros de proteção ao crédito forneçam informações que dificultem o acesso ao crédito depois de consumada a prescrição. E a Súmula 323 do STJ diz que a inscrição pode ser mantida por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Na prática, o nome precisa sair do cadastro quando o primeiro desses limites for atingido.

Se a dívida for paga, o credor tem cinco dias úteis, contados do pagamento integral, para retirar o registro.

O banco ainda pode me cobrar uma dívida prescrita?

Na Justiça, não. Fora dela, o ponto está em julgamento.

Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. Em 2024, a mesma turma decidiu que a simples presença da dívida em uma plataforma de negociação, como o Serasa Limpa Nome, não é cobrança e não obriga a retirada.

Para uniformizar o entendimento, a Segunda Seção do STJ levou o assunto ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.264. O tribunal vai definir se a dívida prescrita pode ser exigida fora da Justiça, inclusive com o nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação. O julgamento começou em 10 de junho de 2026 e foi suspenso por pedido de vista do relator. Os processos que discutem o assunto estão suspensos.

Situação verificada em 14 de outubro de 2026: não havia tese fixada.

Seja qual for o resultado, uma regra já vale para qualquer dívida: na cobrança, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça.

Pagar ou fazer acordo de uma dívida prescrita tem algum risco?

Tem, e eles são diferentes conforme o momento.

• Depois da prescrição, pagar é definitivo. O valor pago não volta, porque a dívida continuava existindo.
• Um acordo novo cria uma obrigação nova. Ao assinar uma renegociação, você assume parcelas, prazos e encargos novos, que podem ser cobrados normalmente. A lei também considera renúncia à prescrição os atos do devedor incompatíveis com ela.
• Antes da prescrição, reconhecer a dívida reinicia a contagem. Uma confissão ou um acordo assinados dentro dos cinco anos interrompem o prazo, que volta ao zero.

Nada disso impede negociar. Uma dívida antiga quitada com desconto pode ser uma boa solução. O cuidado é saber a situação da dívida antes de assinar e exigir, por escrito, o valor total, as condições e a quitação daquela dívida específica.

Como saber se a minha dívida já prescreveu?

1. Identifique o credor e o contrato. Se não sabe de onde veio a cobrança, o Registrato, do Banco Central, mostra as operações de crédito registradas no seu CPF. Veja como emitir e usar os relatórios do Registrato.
2. Encontre a data certa. Em empréstimo parcelado, é a da última parcela prevista. Em cartão ou cheque especial, a do vencimento da dívida.
3. Verifique se houve ação na Justiça. Consulte o site do Tribunal de Justiça do seu estado e veja se há processo de cobrança em seu nome.
4. Lembre se assinou algum acordo ou confissão antes de completar os cinco anos, e verifique se houve protesto em cartório.
5. Conte cinco anos a partir da data correta, considerando eventual interrupção.

Na dúvida sobre as datas, peça ao credor, por escrito, a cópia do contrato e o demonstrativo da dívida.

Dívidas de conta corrente esquecida, formadas por tarifas e juros do cheque especial, seguem a mesma lógica. E tarifas cobradas sem contrato podem ser contestadas, como explicado em cobrança indevida de cesta de serviços.

O que fazer se continuarem cobrando ou o nome continuar negativado?

• Se for citado em um processo, não ignore. A prescrição é argumento de defesa e precisa ser levada ao juiz dentro do prazo.
• Se a negativação passou de cinco anos ou a dívida prescreveu, peça por escrito a exclusão ao credor e ao cadastro. Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon. Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ reconheceu dano moral, sem necessidade de provar o prejuízo, em um caso de inscrição mantida além do prazo legal.
• Guarde o registro das cobranças: mensagens, ligações, cartas e e-mails, com data.
• Desconfie de quem cobra para "limpar o nome". Ninguém precisa pagar terceiro para pedir a retirada de um registro irregular.

Se a dívida ainda está dentro do prazo, o banco pode cobrar e, em situações excepcionais, até pedir a penhora de parte do salário, como explicado em o banco pode descontar o salário para pagar dívida?. Quando são várias dívidas que não cabem na renda, a Lei do Superendividamento oferece um caminho de repactuação, explicado no guia de dívida de bets.

Em resumo, a dívida prescrita com o banco não pode mais ser cobrada na Justiça e não pode manter o nome negativado, mas continua existindo. A cobrança fora da Justiça depende do Tema 1.264 do STJ, ainda sem tese. Antes de pagar ou negociar, confira as datas e o que está assinando.