Empréstimo consignado que não reconheço no INSS: o que fazer

Se apareceu no seu benefício um empréstimo consignado que você não reconhece, confirme o contrato no extrato do INSS, peça a cópia ao banco e registre o pedido de exclusão no consumidor.gov.br, que é o canal indicado pelo próprio INSS. Enquanto isso, guarde todos os protocolos e não gaste nenhum valor que tenha caído na conta sem pedido. São esses registros que sustentam a contestação, no banco ou na Justiça.

Este guia trata do desconto que aparece no benefício sem explicação. Se o empréstimo surgiu depois de uma ligação de falso funcionário, com Pix saindo da conta em seguida, a situação é outra e está em empréstimo feito por golpista: quando o banco responde.

Como confirmar que o desconto é de um empréstimo que eu não fiz?

Com dois documentos gratuitos do Meu INSS. No extrato de pagamento de benefício, o empréstimo consignado comum aparece como "Consignação Empréstimo Bancário", uma linha por contrato. No extrato de empréstimos consignados, cada contrato traz o banco, o número, a data de inclusão, a parcela e o valor liberado.

A leitura de cada campo está em como emitir e ler o extrato de empréstimo consignado do INSS. Antes de concluir que é fraude, faça quatro conferências:

1. O banco do contrato não precisa ser o banco onde você recebe. Muita gente estranha o nome da instituição e, olhando com calma, lembra da contratação.
2. A origem do contrato. Se o campo de origem indica refinanciamento ou portabilidade, o contrato "novo" pode ser a continuação de um empréstimo que você fez. Veja como identificar refinanciamento e portabilidade no extrato.
3. O tipo de produto. Desconto de cartão consignado (RMC ou RCC) não é empréstimo e segue outro caminho.
4. A sua conta bancária. Confira o extrato do mês em que o contrato foi incluído e veja se algum valor entrou.

Se, depois disso, o contrato continua sem explicação, passe para as providências.

Qual é a ordem certa das providências?

A ordem importa, porque cada passo produz um documento que o seguinte vai usar.

1. Emita e salve os dois extratos, com a data no nome do arquivo. Eles mostram a situação no dia em que você descobriu o problema.
2. Peça a cópia do contrato. Para operações feitas a partir de outubro de 2021, o contrato pode estar disponível no próprio Meu INSS. Para as demais, peça ao banco por um canal que gere protocolo, como o SAC ou a ouvidoria.
3. Conteste no banco, por escrito. Diga que não reconhece o contrato e peça a exclusão, a suspensão dos descontos e a devolução do que foi descontado. Anote protocolo, data e nome do atendente.
4. Registre o pedido no consumidor.gov.br. É para lá que o INSS encaminha quem afirma não ter contratado o empréstimo: segundo a página oficial do serviço de exclusão, reclamações, denúncias e pedidos de exclusão de consignado devem ser feitos direto no Portal do Consumidor. O serviço é gratuito e pede apenas documento de identificação e CPF.
5. Bloqueie o benefício para novas contratações. Isso não desfaz o contrato contestado, mas impede que outro apareça enquanto o caso é resolvido. Veja como bloquear o benefício do INSS para empréstimo consignado.
6. Registre boletim de ocorrência narrando os fatos: o que você descobriu, quando e como. Ele não é condição para contestar, mas ajuda a documentar o caso.

Um ponto que costuma confundir: o INSS faz o desconto e repassa o valor, mas quem envia ao INSS o comando de exclusão do contrato é o banco. Por isso a contestação precisa chegar à instituição financeira, e não apenas ao INSS.

E se o dinheiro do empréstimo caiu na minha conta?

Não use o valor. Peça ao banco, por escrito, que informe como devolver ou que bloqueie a quantia, e guarde a resposta. Gastar o dinheiro enfraquece a afirmação de que você nunca quis aquele contrato e pode justificar desconto do valor em uma eventual devolução.

Apareceu uma proposta para confirmar no Meu INSS: o que eu faço?

Desde maio de 2026, toda nova operação de consignado precisa ser autorizada pelo titular no Meu INSS, com biometria facial. A proposta enviada pelo banco aparece no aplicativo como pendente, e o titular tem cinco dias para avaliar.

Se você não pediu aquele crédito, não confirme. Pela norma do INSS, o titular pode autorizar a operação, desistir da contratação ou contestar a proposta, indicando que ela não corresponde ao que pediu ou que simplesmente não a solicitou. Proposta não avaliada no prazo é cancelada.

Essa etapa vale para as operações novas. Os contratos registrados antes dela não passaram por essa confirmação.

Regras verificadas em 5 de outubro de 2026.

O banco é obrigado a provar que eu contratei?

Em juízo, sim, e esse é o ponto que mais favorece quem contesta. O extrato do INSS prova que o contrato foi registrado no benefício. Ele não prova que houve contratação válida, feita por você.

Três fundamentos sustentam essa cobrança de prova:

• A assinatura. No Tema 1.061, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, quando o consumidor contesta a autenticidade da assinatura em contrato bancário apresentado no processo, cabe ao banco provar que ela é verdadeira.
• A fraude de terceiro. Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias.
• O contrato digital. Assinatura eletrônica não é sinônimo de contrato válido. Ela precisa vir acompanhada de elementos que permitam verificar quem assinou, quando e por qual meio.

É por isso que o pedido do contrato vem tão cedo na lista. Se o banco não entrega o documento, a recusa registrada em protocolo passa a ser, ela mesma, um dado do caso.

Tenho direito a receber de volta o que foi descontado?

Quando o desconto é reconhecido como indevido, sim. A Lei nº 15.327/2026 prevê a devolução integral do valor descontado indevidamente por crédito consignado em benefício do INSS. A instituição deve restituir o valor atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido.

Alguns pontos dependem do caso concreto e não devem ser tratados como certos:

• Devolução em dobro. O STJ entende que ela não exige prova de má-fé do banco, para cobranças feitas a partir de 30 de março de 2021. Ainda assim, não é automática.
• Valor creditado na conta. A tendência dos tribunais é descontar da devolução apenas o que efetivamente ficou com o consumidor.
• Dano moral. Não é automático, e os tribunais divergem.
• Descontos antigos. O prazo para reclamar valores antigos é discutido nos tribunais. Quanto mais tempo passa, maior o risco de perder parte do que foi descontado.

O que não fazer enquanto a contestação é analisada?

• Não refinancie nem faça portabilidade do contrato contestado. Um novo contrato sobre a mesma dívida pode ser apresentado depois como reconhecimento de que ela existia.
• Não aceite acordo por telefone sem ler o termo. Devolução parcial e quitação ampla às vezes vêm no mesmo documento.
• Não pague taxa para "liberar" devolução. Nenhum órgão público liga oferecendo devolução de dinheiro, e advogado não cobra taxa de liberação.
• Não resolva só por ligação. Sem protocolo escrito, não há como demonstrar o que foi pedido e quando.

Quando o caso precisa de orientação jurídica?

Nem todo caso precisa de processo. Quando o banco reconhece o erro, exclui o contrato e devolve os valores por escrito, o problema termina ali.

A análise individualizada costuma fazer diferença quando o banco nega a irregularidade ou não responde, quando os descontos continuam mês após mês e quando existe uma cadeia de contratos em que um refinanciou o outro. Nesses casos, é possível pedir ao juiz, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos, o que depende da documentação reunida.

Em resumo, diante de um empréstimo consignado que você não reconhece no INSS, o caminho é confirmar o contrato no extrato, pedir a cópia ao banco, registrar o pedido de exclusão no consumidor.gov.br e bloquear o benefício. Com extratos, protocolos e a resposta do banco em mãos, dá para avaliar com segurança o passo seguinte.